Questões de Fraudes em certames de interesse público (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Legislação Penal Especial | Crimes contra a fé pública | Outras fraudes | Fraudes em certames de interesse público

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Melchedíades, jogador de um time de futebol, aceitou vantagem indevida oferecida por Heráclito, servidor da Receita Federal do Brasil que, paralelamente, exerce a atividade de empresário no ramo de casas de apostas esportivas. Segundo as tratativas, Melchedíades deveria receber cartão vermelho em determinada partida em troca do recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Antes de receber a vantagem indevida, Melchedíades foi preso juntamente com Heráclito, em operação policial.
Pelo exposto, é correto afirmar que Melchedíades

A deverá responder pelo crime previsto no Art. 317 do Código Penal.
B não praticou crime algum, tendo em vista que sua conduta foi interrompida nos atos preparatórios.
C deverá responder pelo crime previsto no Art. 41-C da Lei nº 10.671/2003.
D deverá responder pelo crime previsto no Art. 198 da Lei nº 14.597/2023.
E deverá responder pelo crime previsto no Art. 2º, inc. IX da Lei nº 1.521/1951.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - FGV (2023)

Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso.
Nesse caso, Luísa deve responder por delito de

A prevaricação.
B fraude em certame de interesse público.
C advocacia administrativa.
D condescendência criminosa.
E violação de sigilo funcional.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Crimes contra a fé pública | Prevaricação | Fraudes em certames de interesse público | Concussão e Excesso de Exação

Câmara Municpal de Dois Vizinhos - Paraná - Procurador Jurídico - FAFIPA (2021)

São crimes contra a administração pública (Título XI), nos termos do Código Penal, EXCETO:

A Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
B Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
C Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.
D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público

Polícia Militar do Estado do Estado da Paraíba (PM-PB) - Aspirante da Polícia Militar - FGV (2021)

No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:

A o delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;
B a tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;
C não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;
D a ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;
E a configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2021)

Tício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter sido conferido direito a férias no período almejado, objetivando denegrir a imagem da instituição, fez cópia de uma das versões da prova, sigilosa, já que ainda não aplicada, e a divulgou na internet. Tício não auferiu qualquer vantagem com a divulgação, tendo por móvel apenas abalar a imagem da instituição em que trabalhava. No entanto, em razão da divulgação, o concurso foi adiado e toda a prova refeita. Sobre a situação hipotética, é correto dizer que

A Tício, em tese, praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
B Tício, em tese, praticou o crime de violação de sigilo funcional.
C a conduta de Tício é atípica, pois inexistiu vantagem com a violação do sigilo da prova, elemento comum aos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
D Tício, em tese, praticou o crime de fraudes em certames de interesse público.
E a conduta de Tício é atípica, já que ele não é funcionário público, condição necessária do agente nos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.