Questões de Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (Direito Penal)

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade por doença mental | Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis, assinale a alternativa correta.

A A desinternação será sempre condicional e se restabelecerá caso o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, praticar fato indicativo de periculosidade, ainda que não criminoso.
B São inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos e os que praticam fatos definidos como crime sob emoção ou paixão.
C Ao inimputável, enquanto não cessada a periculosidade, continuará se impondo medida de segurança, ainda que o fato por ele praticado deixe de ser criminoso.
D A medida de segurança tem prazo de duração indeterminado, perdurando enquanto não cessada a periculosidade, mas não será menor que 03 (três) anos.
E Aos inimputáveis aplicam-se medida de segurança, mas, uma vez cessada a condição, o agente passará a cumprir a pena correspondente ao crime praticado.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Diversos Cargos - FAURGS (2016)

Sobre as penas e medidas de segurança, considere as afirmações abaixo.

I - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, processos criminais em andamento não poderão ser valorados como prova de antecedentes criminais, salvo na hipótese de já terem sido objeto de sentença condenatória sobre a qual se aguarda o julgamento de recursos defensivos.

II - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, quando da aplicação do método trifásico da pena, o juiz poderá aplicá-la abaixo do mínimo legal apenas no momento de fixação da pena definitiva, não sendo possível diminuí-la em momento anterior, ainda que reconhecida alguma circunstância atenuante.

III - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, o tempo de duração da medida de segurança não poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Penal Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às Medidas de Segurança:

A A prescrição de medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao agente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento.
B Perigoso o agente, ainda que extinta sua punibilidade, é possível a aplicação de medida de segurança, subsistindo a que tenha sido imposta.
C A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, não sendo cabível, na espécie, a limitação do período máximo de trinta anos, prevista no art. 75 do Código Penal.
D A regra da detração da prisão provisória em relação à medida de segurança se justifica para o fim de ser levantada a medida e não para desconto do tempo para a realização do exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Assistente Social - MPE-RS (2014)

De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete

A ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
B ao Conselho Penitenciário.
C à Defensoria Pública.
D ao Juiz da execução.
E ao Ministério Público.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - FCC (2014)

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

A A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
B Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
C Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
D A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
E Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado