Questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário (Direito Tributário)
Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é
- A lei ordinária.
- B medida provisória.
- C lei complementar.
- D decreto legislativo.
Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é
- A lei ordinária.
- B medida provisória.
- C lei complementar.
- D decreto legislativo.
A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.
- A A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.
- B A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.
- C A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.
- D A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.
Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- A As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- B Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
- C Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- D Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.