Questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

A Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
D As alterações na legislação tributária devem obrigatoriamente atenuar efeitos regressivos.
E A lei complementar que estabeleça tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, a opção pelo regime único será obrigatória.

Direito Tributário Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Auditor Fiscal - Instituto Access (2024)

Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é

A lei ordinária.
B medida provisória.
C lei complementar.
D decreto legislativo.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Posturas - Instituto Access (2024)

A lei ordinária.
B medida provisória.
C lei complementar.
D decreto legislativo.

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Curvelo - Fiscal de Tributos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.

A A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.
B A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.
C A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.
D A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.