Questões de Função da Lei Ordinária (Direito Tributário)

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Direito Tributário Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é
  • A Inconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar.
  • B Inconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União.
  • C Constitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.
  • D Constitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.

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Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Devido à prática de uma infração, um contribuinte específico foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar uma defesa administrativa buscando contestar a penalidade, ele conseguiu reduzir o valor da multa que havia sido aplicada no auto de infração. Dessa forma, com essa decisão, houve uma modificação de crédito tributário.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Normas Complementares | Execução Fiscal e Processo Tributário | Obrigação Principal e Acessória | Função da Lei Ordinária | Visão Geral das Ações Fiscais | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente. 

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Surubim - Auditor de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item subsequente. 


Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.


  • Certo
  • Errado