Questões de Funções dos Tribunais de Contas (Controle Externo)

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.

A promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei por meio de suas escolas de contas.
B fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.
C fornecer à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, exceto em situações sob análise judicial ou com decisão favorável.
D prestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Funções dos Tribunais de Contas

Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte -MG (CGM de Belo Horizonte) - Auditor Interno - Administração - Manhã - FGV (2024)

As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.

A O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
B Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
C A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
D Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas

Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.

Certo
Errado

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Funções dos Tribunais de Contas

Prefeitura Municipal de Pombos - Analista de Controle - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item a seguir.

A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

Certo
Errado

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas

Conselho Nacional do Ministério Público - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.

Certo
Errado