Questões de Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Judiciário

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.

Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

Certo
Errado

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.
B o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.
C para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.
D majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.
E o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.

A Não cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.
B A atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.
C Diversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.
D A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.
E Por não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Câmara Municipal de Verdejante em Pernambuco - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. O Ministério Público é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Advocacia Pública representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em questões jurídicas. A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Certo
Errado