Questões de Funções Típicas e Atípicas (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.
B O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.
C O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.
D O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.
E O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Funções Típicas e Atípicas

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:

A O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis, o Poder Executivo por aplicar as leis e administrar o país, e o Poder Judiciário por interpretar as leis e julgar conflitos.
B O Poder Legislativo tem a função principal de aplicação das leis, o Poder Executivo elabora as leis e o Poder Judiciário é responsável pela criação de novas normas e políticas públicas.
C O Poder Executivo é responsável pela elaboração das leis, o Poder Legislativo por aplicar as leis no cotidiano e o Poder Judiciário por administrar as políticas públicas do país.
D O Poder Legislativo tem a função de julgar as leis, o Poder Executivo de interpretar e aplicar as normas e o Poder Judiciário de criar leis e fiscalizar a sua execução.
E O Poder Legislativo é responsável por interpretar as leis e garantir a justiça, o Poder Executivo por elaborar as normas e o Poder Judiciário por aplicar as leis e administrar os assuntos públicos.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas

Câmara Municipal de Verdejante em Pernambuco - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce com a colaboração do Poder Judiciário, como se vê no art. 48 da Constituição.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Executivo | Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Prefeitura Municipal de Inhumas - Diversos Cargos - CS-UFG (2024)

De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência

A do Senado Federal.
B da Câmara dos Deputados.
C do Congresso Nacional.
D do Supremo Tribunal Federal.