Questões de Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Recursos Criminais | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:

  • A a fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;
  • B a carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
  • C a chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  • D a desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;
  • E no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Agravo em execução | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais | Apelação no Processo Penal


Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser

  • A recurso em sentido estrito.
  • B apelação.
  • C reclamação.
  • D protesto por novo júri.
  • E agravo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais


MARINHA - Primeiro Tenente - Marinha (2022)

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

  • A Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de ofício.
  • B As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
  • C Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
  • D Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
  • E No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

  • A permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.
  • B não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.
  • C é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.
  • D não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.
  • E é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

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Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Jurídico - FEPESE (2022)

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

  • A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.
  • B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
  • C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
  • D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.
  • E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.