Questões de Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, se destina às despesas cotidianas das legendas. Ele é composto por multas e penalidades em dinheiro, aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral e por recursos financeiros que lhes forem destinados por lei. Também se constitui por doações de pessoas físicas efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente em conta específica destinada a esta finalidade, além de dotações orçamentárias da União. Já o Fundo Eleitoral, ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é composto, exclusivamente, de dotações orçamentárias da União, em ano eleitoral, sendo que a Lei estabelece que o valor mínimo será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral de acordo com o percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de Lei Orçamentária Anual. Sobre o financiamento da campanha eleitoral, assinale a afirmativa INCORRETA.

A 15% do montante dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será distribuído entre os partidos na proporção do número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.
B O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em conjunto com as doações de pessoas jurídicas estão entre as principais fontes de receita para que os partidos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos.
C Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.
D Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.

A O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha. obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.
B A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.
C Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.
D E facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
E 98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente.

Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), com exceção de um pequeno percentual, distribuído igualitariamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observam-se os seguintes critérios: percentual dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, número de representantes na Câmara dos Deputados e número de representantes no Senado Federal.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Tendo como referência o modelo de financiamento de campanhas no Brasil, assinale a opção correta.

A Pessoas físicas podem doar para candidatos e partidos até 20% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao das eleições, sendo vedado o anonimato.
B Em conformidade com o princípio da autonomia dos partidos políticos, a distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha entre o conjunto dos candidatos é matéria de livre deliberação da direção nacional de cada partido posteriormente ao repasse dos recursos para a conta do partido.
C Candidatos podem aportar recursos próprios em suas campanhas, desde que obedeçam ao limite e aos critérios determinados para as doações feitas por pessoas físicas.
D A partir de quinze de maio do ano da eleição, os candidatos podem captar recursos por meio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, com uso de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, obedecidos aos requisitos previstos na legislação.
E Do montante total de recursos do fundo especial de financiamento de campanhas, 98% serão distribuídos entre os partidos aptos a participar da partilha na proporção do desempenho de cada partido nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, considerados o número de votos obtidos e o de deputados eleitos.

Direito Eleitoral Propaganda política | Doações para Campanha Eleitoral | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2021)

Determinado partido político, ao elaborar seu planejamento estratégico, estabeleceu metas que demandam emprego de recursos superiores aos disponíveis para os anos seguintes.
Nessa situação hipotética, algumas possibilidades são objeto de debate em seus órgãos de direção. Assinale a opção correspondente à única que encontra amparo em lei.

A Reduzir, em caráter temporário, assegurada a compensação posterior em benefício das atividades-fim do partido, os repasses de recursos do fundo partidário previstos para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, e para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres.
B Definir regras de contribuição de recursos para filiados, por meio de mensalidades, e projetar campanhas de arrecadação entre cidadãos não filiados, observado o disposto na lei.
C Empregar parte dos recursos disponíveis para investimento em empresas de elevada lucratividade e utilizar o retorno desse investimento em atividades assinaladas, pelo planejamento, como prioritárias.
D Solicitar apoio financeiro temporário de cooperativas, organizações não governamentais, organizações empresariais e de trabalhadores, de preferência dos ramos de atividade vinculados com a história, os objetivos e a agenda programática do partido.
E Promover campanha de arrecadação de fundos, por meio da internet, assegurado o anonimato dos doadores.