Questões de Garantias (Direito Tributário)

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Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias


Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Sobre as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F – F.
  • B F – F – V – V.
  • C F – V – V – F.
  • D F – V – F – V.
  • E V – F – F – V.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias


Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Com fulcro no que aduz a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional sobre o direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa correta.
  • A Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada; no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo, excepcionalmente, possuirá finalidade sancionatória.
  • B Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados 25% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual. 
  • C Com previsão legal no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional; quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que deve ser considerado como receita de competência do Estado.
  • D Sujeito ativo da parafiscalidade é quem delega a capacidade de cobrar tributos. Por isso, essa sujeição ativa é exclusiva da entidade federativa competente para instituição do tributo delegado, devendo efetivar a delegação por meio de lei específica aprovada para essa finalidade. Denomina-se sujeito passivo da parafiscalidade o beneficiário da delegação, ou seja, a pessoa a quem é legalmente atribuída a capacidade de cobrar tributos. O sujeito passivo da parafiscalidade recebe o nome de entidade parafiscal.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União, estado de Sergipe e município de Aracaju.
II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do tributo.
III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito, goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias


Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador Jurídico - FADESP (2023)

Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D II, apenas.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias


UFDPar - Auditor - CS-UFG (2023)

As garantias do crédito tributário são divididas em duas espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios abrangem 

  • A o cumprimento das obrigações acessórias dependente da obrigação principal.
  • B a garantia de recebimento pela totalidade do patrimônio do sujeito passivo.
  • C a dação em pagamento de coisa diversa em substituição à prestação devida.
  • D o curso da execução dos autos dentro do prazo prescricional.