Questões de Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Câmara Municipal de Maceió - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), consoante dispõe a Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.

Na gestão de florestas públicas, são consideradas cláusulas essenciais do contrato de concessão aquelas que disponham sobre critérios de bonificação para o concessionário que atinja melhores índices de desempenho socioambiental e que estabeleçam critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais.

Certo
Errado

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Câmara Municipal de Maceió - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

O livre acesso de qualquer indivíduo às informações relativas à gestão de florestas públicas e a prática de manejo florestal sustentável são princípios expressamente previstos na lei que dispõe sobre a gestão de florestas públicas.

Certo
Errado

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

A sociedade empresária XYZ, vencedora no contexto de procedimento licitatório prévio, celebra contrato de concessão florestal com o Poder Concedente, tendo como objeto a exploração de produtos e serviços florestais em unidade de manejo de floresta pública. Nada obstante, no curso da avença, o concessionário opta por devolver o objeto da concessão.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei n^o11.284/06 alterada pela Lei n^o 14.590/23, é correto afirmar que

A com a extinção da concessão autoriza-se, mediante notificação prévia, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis.
B a devolução do objeto da avença não implicará ônus para o poder concedente, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização, salvo em relação aos bens reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente.
C o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes.
D o poder concedente está autorizado a executar as garantias contratuais, as quais abarcarão eventual responsabilização do concessionário por danos ambientais.
E a devolução da concessão está condicionada à aceitação expressa do poder concedente, em processo administrativo deflagrado para esta finalidade.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei n.º 11.284/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.

Certo
Errado

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente - FGV (2022)

A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê que concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,

A o prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável é uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão.
B a subconcessão na concessão florestal é permitida, desde que haja responsabilidade subsidiária pelo concessionário originário.
C as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente.
D o concessionário não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.
E o órgão gestor, no exercício da fiscalização, não terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, em respeito ao princípio da livre iniciativa.