Questões de Gestão Patrimonial (Administração Financeira e Orçamentária)

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Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão Patrimonial


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Contador - FGV (2024)

De acordo com a Lei Complementar 101/200, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará

  • A as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas na demonstração das variações patrimoniais elaborada.
  • B a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, não sendo utilizado o regime de competência.
  • C a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes de financiamentos de terceiros.
  • D a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
  • E as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar serão escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período anterior, detalhando, pelo menos, a data e o montante específico.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão Patrimonial


Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE-PB) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Um ente público alugou um imóvel para instalação de uma das suas secretarias. Para adequar o imóvel às necessidades do ente foi necessário adquirir e instalar divisórias removíveis e persianas. Um servidor recém-lotado da divisão de gestão patrimonial do ente tinha dúvidas quanto ao tratamento contábil desses itens, dada a sua natureza, e foi orientado que tais itens:

  • A terão seu valor descontado do valor do aluguel do imóvel;
  • B devem ser, em geral, tombados como material permanente;
  • C serão classificados como despesa orçamentária de natureza corrente;
  • D devem ser tratados como despesas do exercício em que foram adquiridos;
  • E não estão sujeitos à depreciação sistemática, por estarem instalados em imóvel de terceiros.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão Patrimonial


Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.


A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 


  • Certo
  • Errado

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão Patrimonial


Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Almoxarifado - Instituto Consulplan (2023)

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:

  • A Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
  • B Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
  • C Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos de seu patrimônio para o financiamento de despesas de custeio.
  • D Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.