Questões de Governo Eletrônico e Transparência (Administração Pública)

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Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência | Transparência e a Lei de Acesso à Informação


2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?

  • A O fornecimento indireto de informação, quando a entidade pública comunica por escrito o sítio virtual consultável pelo requerente com acesso à internet.
  • B A dispensa, pelo órgão público, da identificação da pessoa que solicita acesso à informação e à especificação da informação requerida.
  • C A ordem de prestar informação dada a entidade privada sem fins lucrativos que realize ações de interesse público mediante financiamento coletivo.
  • D O fornecimento da informação em formato digital nesse mesmo formato, independentemente da anuência do requerente.

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Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Controle Interno - FGV (2024)

O Município de Cidade Jardim implementou uma iniciativa de governo aberto com o objetivo de promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.

I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.

( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

  • A II – III – I.
  • B II – I – III.
  • C I – II – III.
  • D I – III – II.
  • E III – I – II.

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CIRC - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.

  • A C - E - E - C.
  • B C - E - C - E.
  • C C - C - E - C.
  • D E - C - E - E.
  • E E - E - C - E.

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Câmara de Arcoverde - Ouvidor do Legislativo - FUNVAPI (2024)

Sobre o acesso à informação, é correto afirmar que:

  • A É um direito limitado a informações não sigilosas e não estratégicas.
  • B Depende exclusivamente da vontade do gestor público conceder ou não.
  • C Não se aplica a dados referentes a despesas públicas.
  • D É um direito fundamental garantido constitucionalmente.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário – Especialidade Administração - FGV (2024)

A transparência na Administração Pública é um princípio fundamental que visa assegurar que as ações, as decisões e o uso de recursos públicos sejam acessíveis e compreensíveis para os cidadãos.
Assinale a opção que apresenta uma prática fundamental para promover a transparência na administração municipal.

  • A Manter informações confidenciais sobre licitações disponíveis apenas para aos funcionários internos.
  • B Divulgar periodicamente informações públicas de interesse geral, independentemente de solicitação, em portais eletrônicos acessíveis.
  • C Publicar dados financeiros dos municípios somente em relatórios anuais impressos.
  • D Fornecer acesso à informação apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.
  • E Excluir informações sobre despesas públicas dos portais de transparência para proteger a privacidade dos gestores.