Questões de Habeas Data (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data


Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.

  • A Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.
  • B É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.
  • C Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.
  • D Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.

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Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Analista de Controle - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.


O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa. 

  • Certo
  • Errado

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Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Agente Fiscal - FUNDATEC (2024)

Joana compareceu à prefeitura do município para solicitar informações sobre seu cadastro junto à prefeitura. A servidora pública que a atendeu informou que, por determinação do prefeito, nenhuma informação poderia ser dada aos cidadãos. Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual remédio constitucional poderá ser usado por Joana para ter acesso aos seus dados?

  • A Habeas corpus.
  • B Reclamação.
  • C Agravo.
  • D Habeas data.
  • E Petição.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João teve conhecimento de que havia uma informação em determinado banco de dados de caráter público, relacionada à sua pessoa, que considerava negativa. Apesar de a informação ser verdadeira, João almejava que passasse a constar do banco de dados uma anotação que veiculasse sua versão sobre os fatos, já que a matéria estava sendo discutida judicialmente. No entanto, o requerimento administrativo que formulou com esse objetivo foi indeferido. Por tal razão, cogitou impetrar um habeas data.

À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que:

  • A o habeas data pode ser utilizado na finalidade almejada por João;
  • B como o acesso à informação foi assegurado a João, não é cabível o habeas data;
  • C a utilização do habeas data, na forma cogitada por João, somente é possível se o banco de dados estiver vinculado a uma instituição pública;
  • D como a informação divulgada ao público influi sobre a esfera jurídica de João, ele possui o direito subjetivo de ter o seu pleito atendido, sendo cabível o mandado de segurança;
  • E o cabimento do habeas data está condicionado à existência de prova documental que permita a retificação da informação, não sendo possível o objetivo almejado por João.