Com base na Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da:
- A Defesa da paz.
- B Soberania.
- C Submissão.
- D Independência nacional.
- E Cidadania.
Questões de Habeas Data (Direito Constitucional)
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as informações fundamentais para o país e seus cidadãos. Acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Matilde quer assegurar o conhecimento de informações relativas a ela impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Tícia quer exercitar direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à cidadania, inviabilizadas pela falta de norma regulamentadora.
IV. Caio deseja proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo abuso de poder autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Os remédios constitucionais para cada situação retratada nos termos do Art. 5º da CRFB são, respectivamente:
- A I. Habeas corpus II. Habeas data III. Mandado de injunção IV. Mandado de segurança.
- B I. Mandado de segurança II. Habeas corpus III. Habeas data IV. Mandado de injunção.
- C I. Mandado de segurança II. Habeas data III. Habeas corpus IV. Mandado de injunção.
- D I. Habeas corpus II. Mandado de injunção III. Habeas data IV. Mandado de segurança.
Com base na Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da:
- A Defesa da paz.
- B Soberania.
- C Submissão.
- D Independência nacional.
- E Cidadania.
Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:
- A não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
- B é imprescindível cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- C os órgãos públicos são desobrigados de publicar informações de interesse público, bastando atender apenas aos pedidos de informação solicitados individualmente
- D os órgãos públicos estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.
- A Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.
- B É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.
- C Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.
- D Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.