Questões de Habeas Data no Processo Civil (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Demais Legislações Extravagantes | Habeas Data no Processo Civil


Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.

  • A A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.
  • B decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.
  • C Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.
  • D Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento da demanda.
  • E Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.

Direito Processual Civil Ação Popular | Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil | Habeas Data no Processo Civil


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

  • A O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.
  • B A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
  • C A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.
  • D O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.
  • E O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes | Habeas Data no Processo Civil


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir.

Embora seja gratuita a ação de habeas data, é cabível a condenação em honorários de sucumbência.
  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. | Demais Legislações Extravagantes | Habeas Data no Processo Civil


SETEC Campinas - Procurador Jurídico - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2021)

De acordo com o Código de Processo Civil, o “habeas data” e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

  • A extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis perante a Corte Suprema.
  • B de revista, pelo Superior Tribunal de Justiça, e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.
  • C ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
  • D especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deve ser interposto perante o tribunal de origem e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Técnico Administrativo - VUNESP (2017)

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

  • A os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.
  • B no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.
  • C contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.
  • D o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
  • E o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.