Questões de Homologação do Penhor Legal (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Homologação do Penhor Legal


AFTO - Analista Judiciário - UNITINS (2023)

Em um processo de execução de título extrajudicial, o devedor foi citado para pagar a dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens. O prazo se encerrou sem o pagamento, e o devedor não apresentou qualquer impugnação. O próximo passo do juiz, nesse processo de execução, será

  • A decretar a prescrição da dívida.
  • B expedir mandado de penhora e avaliação.
  • C determinar a realização de nova citação do devedor.
  • D nomear um administrador judicial.
  • E encerrar o processo devido à falta de impugnação.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o estabelecido no CPC para o procedimento extrajudicial de homologação do penhor legal, na hipótese de ausência de defesa do devedor que tenha sido devidamente notificado extrajudicialmente, o notário deverá

  • A encaminhar de ofício os autos à vara cível competente para o exame da matéria.
  • B arquivar o procedimento extrajudicial porque a homologação depende da manifestação expressa de todos os interessados.
  • C proceder à notificação do credor requerente para que ele busque a homologação na seara judicial.
  • D realizar nova notificação do devedor, advertindo-o da aplicação de pena de multa caso ele persista na inércia.
  • E formalizar a homologação do penhor legal por escritura pública.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2021)

Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.
II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

É correto o que se afirma:

  • A Apenas nas assertivas I e III.
  • B Apenas nas assertivas II e III.
  • C Apenas na assertiva I.
  • D Apenas na assertiva II.