Questões de Identificação da ação (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação | Identificação da ação

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:

A dois pedidos, um juízo competente e uma parte;
B dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir;
C um pedido, um juízo competente e três partes;
D um pedido, uma causa de pedir e duas partes;
E um pedido, duas causas de pedir e duas partes.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Ação | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Natureza Jurídica da Ação | Identificação da ação | Conceito e características da Ação | Pressupostos Processuais de Existência | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Princípios Gerais do Processo | Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco | Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.

A Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
B Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
C A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.
D Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
E Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

Direito Processual Civil Ação | Formação do Processo e Petição Inicial | Identificação da ação | Valor da Causa

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:

A do juízo a que é dirigida;
B do valor da causa;
C do nome da ação;
D das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade;
E da opção do autor pela realização da audiência de mediação.

Direito Processual Civil Ação | Identificação da ação | Da Comunicação dos Atos Processuais

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

A esta for devidamente distribuída.
B o juiz despachar a inicial.
C for apresentada a resposta à contestação.
D for efetuado o pagamento das custas.
E a petição inicial for protocolada.

Direito Processual Civil Ação | Formação do Processo e Petição Inicial | Identificação da ação | Sentença

Câmara Municipal de Cerro Corá - Assessor - CPCON (2020)

A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA.

A A sentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito.
B No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.
C O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.
D A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.
E Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach,inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.