Questões de Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

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Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - Diversos Cargos - CONTEMAX (2020)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.

Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:

  • A É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.
  • B Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.
  • C No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.
  • D A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.
  • E A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.

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Prefeitura Municipal de Araçoiaba - Guarda Municipal - ADM&TEC (2020)

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas busca, entre outros objetivos, viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas; assim como priorizar os programas, as ações, as atividades e os projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com as famílias para a prevenção do uso de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, II e III, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.

II. Consideram-se barreiras, à luz da Lei Federal nº 13.146, de 2015, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão ou à circulação com segurança.

III. Realizar campanha de qualificação e valorização da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental, conforme dispõe o artigo 2º, I, da Lei Federal nº 12.318, de 2010.

Marque a alternativa CORRETA:
  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Sorocaba - Professor - Matemática - VUNESP (2020)

O Art. 2o da Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. De acordo com o § 1o desse artigo, a avaliação da deficiência, quando necessária, será

  • A biointelectossocial.
  • B biopsicoambiental.
  • C biopsicossocial.
  • D socioambiental.
  • E intelectossocial.

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Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Professor - Educação Especial - IBADE (2020)

Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  • A casar-se e constituir união estável.
  • B conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória.
  • C exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.
  • D exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante.
  • E exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos.

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Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Professor - Educação Especial - IBADE (2020)

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:

  • A barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
  • B barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
  • C barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
  • D barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
  • E barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.