Admite-se a modalidade culposa no crime de
- A inutilização de edital ou de sinal.
- B peculato.
- C desobediência.
- D corrupção passiva.
Questões de Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal (Direito Penal)
Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do crime de “Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência” de acordo com o Código Penal.
- A Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
- B Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.
- C Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
- D Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas.
- E Importar ou exportar, mercadoria proibida.
Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Corrupção passiva | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito | Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor - FGV (2021)
Caio e Tício são sócios e únicos diretores responsáveis por uma empresa de construção. Desejosos de participar de uma licitação para a construção de uma escola pública e movidos pelo interesse de executar uma obra impecável, apresentam uma proposta 15% mais barata do que os valores normalmente contratados com o setor público para obras semelhantes. Contudo, considerando que o edital exigia que a empresa contratada não tivesse sido declarada inidônea – requisito que a empresa de Caio e Tício não possuía – os sócios decidem forjar um documento simulando que a declaração de inidoneidade de sua empresa fora anulada judicialmente. Ao final do processo licitatório, a empresa de Caio e Tício é selecionada e a obra é executada pelo valor previsto. Seis meses depois de entregue a obra, contudo, a falsificação é descoberta.
Nesse caso, a responsabilidade penal de Caio e Tício corresponde a:
- A crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, do Código Penal);
- B crime de contratação inidônea (Art. 337-M, do Código Penal);
- C crime de corrupção (Art. 317, do Código Penal);
- D crime de fraude em licitação ou contrato (Art. 337-L, do Código Penal);
- E nenhum crime, pois a obra foi realizada e não houve prejuízo à Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém equívoco.
- A Configura o crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a conduta de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- B O crime de Excesso de exação se configura se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- C No crime de Corrupção Passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- D A conduta de Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura crime apenado com reclusão, de dois a oito anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Usurpação de função pública | Tráfico de influência | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal | Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)
A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.
- A O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.
- B Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.
- C Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.
- D Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.
- E Não há previsão de modalidade culposa.