Questões de Imputabilidade penal (Direito Penal)

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade por doença mental | Imputabilidade penal | Inimputabilidade pela embriaguez

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria - Instituto Consulplan (2023)

No tocante às excludentes de culpabilidade previstas no Código Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A embriaguez patológica é considerada doença mental e, portanto, causa excludente da culpabilidade.
II. A embriaguez incompleta, fortuita ou resultante de força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, se ao tempo da ação ou da omissão o agente não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A coação moral irresistível tem como elemento uma ameaça de dano grave e injusto direcionada ao sujeito ou a pessoas diretamente a ele ligadas.
IV. Para a verificação da inimputabilidade, quanto à higidez mental, o Código Penal adotou o critério biopsicológico. Nesse sentido, é indispensável que haja laudo médico para comprovar a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado do agente.
Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B III, apenas.
C II e III, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, III e IV, apenas.

Direito Penal Culpabilidade | Imputabilidade penal

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Guarda Municipal - EPL (2023)

Jesuá, um dia antes de completar dezoito anos, atira cinco vezes contra Matuzalém. Socorrido, Matuzalém vem a óbito dez dias após os disparos, em razão dos atos praticados por Jesuá. Considerando a informação acima narrada é correto afirmar que:

A Jesuá será considerado inimputável.
B Jesuá será considerado imputável.
C Jesuá será considerado semi-imputável.
D Jesuá será parcialmente imputável.

Direito Penal Culpabilidade | Imputabilidade penal | Noções Gerais da Culpabilidade

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil - FGV (2023)

Marcelo decide sair para beber com os seus amigos. Depois de algumas horas ingerindo bebidas alcóolicas voluntariamente, deixa o bar e, no caminho de casa, resolve matar uma pessoa em situação de rua com a qual tinha desentendimento anterior. Durante o processo, a Defesa de Marcelo alega que ele não tinha condição de responder pelos seus atos (ausência de culpabilidade), pois estava completamente embriagado.
Tendo como base o caso concreto, a tese da Defesa de Marcelo

A não está correta, pois a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal.
B não está correta, pois a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior não isenta de pena, ainda que ele fosse, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C está correta, pois a embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, mesmo voluntária, exclui a imputabilidade penal.
D não está correta, pois apenas a embriaguez voluntária decorrente do uso de entorpecentes (drogas) exclui a imputabilidade penal.
E está correta, de modo que Marcelo não responderá pelo crime na medida em que tinha desentendimento anterior com a vítima, o que justifica a sua conduta.

Direito Penal Culpabilidade | Imputabilidade penal

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2023)

Em relação à culpabilidade e à imputabilidade do agente, assinale a opção correta.

A São elementos que integram a culpabilidade, segundo a teoria "normativa pura (concepção finalista): imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa.
B A hipótese configura "embriaguez voluntária" quando o agente, com o objetivo principal de cometer extorsão, embriaga-se para ter coragem suficiente para a prática do ato criminoso.
C Para definir "maioridade penal" a legislação brasileira adotou o sistema "biopsicológico", considerado inimputável os menores de 18 (dezoito) anos, independentemente de possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.
D O agente que, embora diagnosticado com uma doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, será considerado inimputável para efeitos de isenção de pena.
E A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Concurso de Pessoas | Culpabilidade | Imputabilidade penal

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal - MS Concursos e Consultoria (2023)

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
C Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
D A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
E O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.