Questões de Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Executivo | Organização do Poder Judiciário | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Supremo Tribunal Federal

CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem tomado o noticiário nacional no período recente e dividido opiniões. Nos termos da Lei nº 1.079/1950 — Crimes de Responsabilidade, analisar os itens.

I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.
E Em todos os itens.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

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Prefeitura de Montes Claros-2 - Advogado - COTEC (2024)

O Prefeito Municipal de Jalapão do Norte (PB), no último ano do seu mandato, a fim de quitar todos os débitos do ano, para que não ficasse dívidas a seu sucessor, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, em nome do município e, para tanto, somente editou decreto autorizativo e, no mês de novembro de 2020, realizou o empréstimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago em 40 meses. Sobre esse ato administrativo, é CORRETO afirmar:

A O ato administrativo não contém vícios, uma vez que foi editado decreto autorizativo para tanto, conforme dita Lei de Improbidade Administrativa.
B O ato administrativo está correto em sua forma, mas errado no lapso temporal, sendo impedido o Prefeito de contrair novas despesas nos últimos 180 dias do seu mandato, conforme determina Lei 101/00.
C O ato administrativo está correto, pois se justifica pelo pagamento das contas do município.
D O ato administrativo é ilegal, pois somente poderia ser realizado empréstimo junto a banco público de desenvolvimento, como o BNDES.
E O Prefeito cometeu Crime de Responsabilidade, nos termos do Art. 11, 3, Lei 1.079/50, ao contrair empréstimo sem autorização legal.

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TRF - Analista Judiciário - FCC (2024)

Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo Presidente da República. Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República

A é o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.
B e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.
C e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
D é do Senado Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.
E é do Supremo Tribunal Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Senado Federal.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Câmara Municipal de Verdejante em Pernambuco - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

Os ministros de Estado, uma vez nomeados, têm mandato fixo de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente da República. Eles não podem ser exonerados antes do término do mandato, exceto em casos de crimes graves, e possuem autonomia plena na gestão dos ministérios, independentemente das diretrizes presidenciais.

Certo
Errado