Questões de Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos (Direito Tributário)
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Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)
No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos partidos políticos.
- Certo
- Errado
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Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - tarde - FGV (2023)
O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de impostos constitucionalmente prevista. Um desses requisitos é justamente o de aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
- A partido politico;
- B fundação partidária de partido político;
- C entidade sindical de trabalhadores;
- D organização religiosa;
- E entidade beneficente de assistência social;
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Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2023)
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.
- Certo
- Errado
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Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Procurador Jurídico Previdenciário - IBADE (2023)
A Constituição impõe aos entes federados diversas limitações de sua competência tributária na forma de garantias asseguradas ao contribuinte, sendo INCORRETO afirmar que pode ser instituído ou cobrado tributo sobre:
- A renda das instituições de educação, sem distinção, em razão do equilíbrio concorrencial.
- B filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
- C as empresas públicas que não distribuem lucros para acionistas privados, quando ausente o risco concorrencial.
- D leitores de livros eletrônicos importados.
- E serviços das fundações de partidos políticos.