Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.
- Certo
- Errado
Questões de Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (Direito Processual Penal)
Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, é correto afirmar que
- A a condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
- B a condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas emprestadas do processo penal, ainda que consideradas lícitas.
- C a condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
- D a condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
- E a condenação do CADE é válida, em razão da impossibilidade de contaminação da prova que fundamentou a decisão administrativa, considerando haver separação entre os processos penal e administrativo.
Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Sistemas de apreciação e valoração
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)
João e Alberto, policiais militares, receberam denúncia anônima no sentido de que Marcos estava praticando atos de traficância em seu domicílio. Dessa forma, os agentes públicos se dirigiram ao local e, sem a realização de diligências adicionais, ingressaram no imóvel, inexistindo autorização do proprietário.
No interior da residência, os policiais arrecadaram sete quilos de cocaína e um caderno, no qual havia anotações de contabilidade do tráfico de drogas e um endereço.
Ato contínuo, os policiais diligenciaram ao local indicado, tratando-se de um armazém, onde encontraram mais três quilos de cocaína.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- A os elementos probatórios arrecadados no imóvel de Marcos são ilícitos. No mesmo sentido, as provas angariadas no armazém são ilícitas, em razão da teoria da fonte independente;
- B os elementos probatórios arrecadados no imóvel de Marcos são ilícitos. No mesmo sentido, as provas angariadas no armazém são ilícitas, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada;
- C os elementos probatórios arrecadados no imóvel de Marcos são lícitos. Por outro lado, as provas angariadas no armazém são ilícitas, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada;
- D os elementos probatórios arrecadados no imóvel de Marcos são ilícitos. Por outro lado, as provas angariadas no armazém são lícitas, em razão da teoria da serendipidade;
- E os elementos probatórios arrecadados no imóvel de Marcos e as provas angariadas no armazém são lícitas, em razão da teoria da descoberta inevitável.
Um grupo de mais de dez pessoas se associara em caráter informal, de maneira estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de realizar saques durante manifestações populares de grande proporção. O grupo foi identificado, no curso de um inquérito policial, graças à atuação de certo policial, que participou, de maneira descaracterizada, de uma das manifestações populares nas quais o grupo agiu, o que possibilitou a identificação de todos os seus integrantes. Ao tomarem conhecimento de que foram identificados da maneira descrita, os integrantes do grupo argumentaram que houve ilicitude da prova obtida.
À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é
- A ilícita, salvo se requisitada pelo Ministério Público.
- B ilícita, pois não foi antecedida de autorização judicial.
- C lícita, pois o policial desempenhou o dever funcional de coibir a prática de infrações penais.
- D lícita, pois os fatos transcorreram em via pública, não havendo afronta à intimidade alheia.
- E lícita, pois foi produzida no curso do inquérito policial, com supervisão, portanto, do delegado de polícia.
Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:
- A poderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;
- B não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição nos meios de comunicação;
- C não poderá de ofício proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;
- D não poderá determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;
- E poderá determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante.