Questões de Incidente de Assunção de Competência (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária poderá ser proposto pelo relator ou presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A tal instituto jurídico dá-se o nome de:

A Tema ou Recurso Repetitivo (RR).
B Incidentes de Assunção de Competência (IAC).
C Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL).
D Suspensões em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR).

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

João, Joel e Jonas conversavam sobre o incidente de assunção de competência.
Inicialmente, João afirmou que o incidente é cabível nos processos de competência originária de tribunal. Por sua vez, Joel afirmou que o incidente é cabível desde que trate sobre questão de direito e de fato. Por fim, José afirmou ser necessária grande repercussão social e repetição em múltiplos processos para fins do cabimento do incidente de assunção de competência.

Tendo em vista o caso acima, é correto afirmar que

A os três amigos estão corretos.
B apenas Joel está correto.
C apenas João está correto.
D apenas João e Jonas estão corretos.
E apenas Joel e Jonas estão corretos.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:

A é admissível sua instauração perante o juízo de primeiro grau;
B o acórdão proferido em assunção de competência não vincula todos os juízes e órgãos fracionários dentro do tribunal;
C não é admissível quando se tratar de processo de competência originária dos tribunais;
D é cabível para prevenir a divergência entre câmaras do tribunal sobre relevante questão de direito;
E para sua admissão, além da relevante questão de direito, deve haver repetição em múltiplos processos.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

No tocante ao Incidente de Assunção de Competência – IAC, previsto no Código de Processo Civil, e, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A O Acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante para todos os juízes, salvo os órgãos fracionários.
B O relator não poderá propor de ofício, devendo o requerimento ser feito, exclusivamente, pela parte interessada, Ministério Público ou Defensoria Pública.
C O conhecimento de reclamação fundamentada no descumprimento de Acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência não está condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância ordinária.
D É cabível a instauração do Incidente de Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária tratar de matéria jurídica relevante, de notória repercussão social, desde que exista reiteração em diversos processos.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador Jurídico - FADESP (2023)

Acerca da Ação Civil Pública e da Reclamação é CORRETO afirmar que

A é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere o sobrestamento de feito em razão do processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo, sendo incabível a reclamação quando a decisão indefere o sobrestamento.
B não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência.
C a Lei da Ação Civil Pública autoriza requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.
D na ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.