Questões de Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Joana levou sua mãe a uma unidade hospitalar mantida pelo Município Alfa, ocasião em que constatou a carência de diversos materiais e exames que se mostravam necessários para o atendimento, o que resultava na oferta de um direito à saúde extremamente deficitário.

Ao se inteirar das medidas judiciais passíveis de serem adotadas, foi corretamente informada de que

A somente seria possível que a mãe de Joana, representada por ela, ajuizasse uma ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação.
B o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos, desde que autorizados pelos últimos.
C o Ministério Público poderia ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, ainda que sem a aquiescência deles.
D a mãe de Joana, representada por esta última, poderia ajuizar ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação, e o Ministério Público poderia requerera extensão dessa decisão aos demais idosos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre o tema direitos humanos, assevera que

A o Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade.
B os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional.
C os direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D nos casos de grave violação de direitos humanos, compete ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o STJ, após demonstrados os devidos requisitos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2023)

Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça Federal.
O advogado respondeu corretamente que

A é possível o deslocamento de competência, o que pode ser requerido por legítimo interessado ao Tribunal Regional Federal competente.
B é possível o deslocamento de competência, o que deve ser requerido por legitimado específico e deferido pelo tribunal nacional competente.
C ocorreu a perpetuatio jurisdictionis, não sendo possível a alteração de competência após a prática do ilícito, sob pena de configuração de um juízo de exceção.
D é possível o deslocamento de competência, desde que isto seja deferido pelo tribunal nacional competente, mas apenas na fase processual, não durante o inquérito.
E é possível o deslocamento de competência, desde que demonstrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de causa de suspeição ou impedimento.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

A Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.
B O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.
C As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.
D A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.
E Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do promotor de Justiça da Comarca de Itaíba-PE e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Estado de Pernambuco (MPE/PE/GAECO), ofereceu representação para que fosse ajuizado Incidente de Deslocamento de Competência para a investigação do crime de homicídio que estaria inserido em contexto de atuação de grupos de extermínio no interior do Estado de Pernambuco. Consta da referida representação que, há muito tempo, o Estado de Pernambuco “vem sofrendo sob o jugo dos coronéis, grupos de extermínio e da pistolagem”. Segundo o Ministério Público, na região de Itaíba-PE, “há evidente confusão entre poder político e poder de fato, o qual é estabelecido mediante violência empregada por grupos armados, compostos de ‘jagunços’, mantendo-se uma sociedade que muito se assemelha às do tempo do coronelismo retratado na história do país”, segundo relatório do Ministro Rogerio Schietti Cruz, no IDC nº 5 / PE. Nesse cenário, “a federalização das violações de direitos humanos cria um sistema salutar para combate a impunidades”, segundo o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Para o acolhimento do incidente de deslocamento de competência, é necessária

A a concorrência de competências de um ou mais entes federativos para processar e julgar o caso.
B a constatação, ainda que em tese, de grave violação efetiva e real de direitos humanos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
C a inviabilidade de responsabilização do ente federado no plano nacional e internacional pela violação aos direitos humanos, a tornar indispensável a federalização.
D a demonstração do caráter excepcionalíssimo de seu uso, diante de sua necessidade e imprescindibilidade.