Questões de Inexigibilidade de licitação (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Dispensa de licitação | Inexigibilidade de licitação

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Agente Administrativo - Prova IV

A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Porém, em algumas hipóteses pode ocorrer a dispensa ou a inexigibilidade da licitação. As hipóteses de dispensa de licitação podem ser divididas em quatro categorias, em razão do pequeno valor; de situações excepcionais; do objeto e

A da pessoa.
B do serviço artístico.
C da exclusividade do material.
D da notória especialização.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Inexigibilidade de licitação

Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo - Instituto Consulplan (2024)

Um ente público indicou a contratação de uma firma de publicidade e propaganda, para a divulgação de uma campanha de interesse público. Para a contratação, aplicou-se a inexigibilidade de licitação. A justificativa, para a inexigibilidade, baseada no fato ser serviço técnico de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento está correto, a lei expressamente permite a inexigibilidade de licitação para este tipo de serviço técnico, intelectual e especializado.
B O procedimento está errado, a lei expressamente diz que não é cabível inexigibilidade de licitação para o caso de serviços de publicidade e divulgação.
C O procedimento apenas estará certo, caso não exista, por alguma justificativa presente no ato, impossibilidade de concorrência. Os serviços intelectuais, técnicos e especializados apenas podem ter reconhecida a inexigibilidade de licitação nos casos onde não há possibilidade fáctica de haver concorrência entre diferentes interessados.
D O procedimento está materialmente correto. Entretanto, materialmente errado. O caso é de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, posto que será necessária a correção formal do ato. Mas, a validade da medida é garantida, uma vez que o erro sobre o instituto da inexigibilidade, ao invés do da inexigibilidade não altera a natureza jurídica do ato.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Inexigibilidade de licitação

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Analista Administrativo - FGV (2024)

Embora a licitação seja regra na Administração Pública, algumas situações expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 permitem que seja realizada a contratação direta.

A licitação é considerada

A inexigível na contratação de serviços de publicidade e divulgação.
B inexigível na contratação de profissional do setor artístico consagrado, por meio de empresário exclusivo.
C dispensada em casos de aquisições em momento de guerra declarada ou grave perturbação da ordem.
D dispensada quando não aparecerem interessados na licitação e essa não puder ser repetida sem prejuízo para o Estado.
E dispensável em caso de abatimentos de dívida com a receita pública por meio de dação em pagamento.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Dispensa de licitação | Inexigibilidade de licitação

Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Analista de Compras, Licitação e Contrato - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei nº8.666 /1993, é dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. Consoante a Lei nº8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Dispensa de licitação | Inexigibilidade de licitação | Contratação Direta | Modalidades e Critérios de Julgamento

Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A contratação, pela Administração Pública, de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura uma hipótese de dispensa de licitação.

Certo
Errado