Questões de Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente | Direitos Fundamentais no ECA | Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,

A aplicar a medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
B encaminhar a criança e os pais a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
C determinar o encaminhamento dos pais ou responsáveis a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D aplicar a medida de advertência aos pais ou responsáveis.
E determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (SUSEPE-RS) - Agente Penitenciário - FUNDATEC (2022)

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código Penal obedecerá às seguintes regras:

I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.
III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

A Lei n. 8.069/1990, pontualmente quanto à infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, dispõe que a infiltração na internet, dar-se-á pela autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Aspirante da Polícia Militar - PM-MG (2019)

De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

A Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade do crime de “Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”.
B O indivíduo que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual será apenado com a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da União.
C Não constitui crime o fato de apenas possuir vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
D A infiltração de agentes de polícia na internet, para a investigação de determinados crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Contudo, essa infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.