Questões de Infrações Administrativas (Direito do Idoso)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento ao Idoso | Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Transporte | Infrações Administrativas | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Analise as sentenças a seguir.

I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I e IV, apenas.
E I, II e IV, apenas.

Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento ao Idoso | Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente | Infrações Administrativas | Crimes | Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2021)

A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.
B Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.
C O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.
D Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
E O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento ao Idoso | Infrações Administrativas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2021)

Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a

A descredenciamento.
B pena de multa.
C advertência.
D multa civil a ser estipulada pelo juiz.
E interdição temporária.

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Infrações Administrativas | Política de Atendimento ao Idoso | Infrações Administrativas

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Assistente Social - FCC (2020)

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

A a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
B o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
C o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
D a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
E a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Infrações Administrativas | Política de Atendimento ao Idoso | Infrações Administrativas

Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV) - Farmacêutico - Quadrix (2019)

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

A multa.
B interdição de unidade e suspensão de programa.
C afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
D suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
E proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.