Questões de Infrações Administrativas (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Assistente Social - FCC (2020)

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

A a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
B o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
C o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
D a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
E a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

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Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV) - Farmacêutico - Quadrix (2019)

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

A multa.
B interdição de unidade e suspensão de programa.
C afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
D suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
E proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.

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Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Analista Jurídico - FCC (2018)

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),

A os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
B a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo.
C negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa.
D constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
E não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Assistente Social - FGV (2018)

No caso de verificação de danos com relação aos usuários abrigados, a fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa, determina

A o afastamento provisório dos dirigentes.
B a instalação de inquérito por negligência.
C a perícia para determinar o tipo de dano sofrido.
D a prisão dos dirigentes.
E o abrigamento dos usuários em outro serviço.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2018)

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.

Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

A lavrar auto de infração;
B relatar o ocorrido ao Juízo competente;
C comunicar o fato ao Ministério Público;
D efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;
E peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.