Questões de Infrações Disciplinares e Penalidades (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

A Corregedoria-Geral de Justiça do Acre recebeu uma reclamação formal apresentada por um usuário do serviço de uma Serventia Extrajudicial de Notas de Tarauacá-AC. Após apuração, constatou-se a ocorrência de infração do Tabelião Astrogildo, razão pela qual foi aplicada determinada pena após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o caso hipotético, à luz da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A Constatando-se tratar de uma infração grave, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderá aplicar uma pena de suspensão por até cento e oitenta dias a Astrogildo.
B Mesmo sendo a infração grave e de forma reiterada, não é possível ao Tribunal de Justiça do Acre aplicar pena de perda da delegação a Astrogildo, pois, para aplicação desta pena, é imprescindível sentença judicial com trânsito em julgado.
C Para a apuração da infração, caso houvesse a necessidade do afastamento de Astrogildo, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderia suspendê-lo, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta com prejuízo de toda a renda dos emolumentos.
D Caso houvesse a necessidade do afastamento preventivo de Astrogildo durante a instrução do processo disciplinar, este perceberia metade da renda da serventia, sendo a outra metade depositada em conta bancária, e caso ocorra a aplicação da pena de perda da delegação, o montante depositado será direcionado ao interventor.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Ao apurar falta imputada a um notário, o juiz competente poderá decretar, caso entenda necessário,

A o afastamento do titular do serviço, por suspensão, devendo nomear um interventor principal e um adjunto.
B a perda temporária da delegação, mantido o recebimento da renda da serventia por até três meses, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.
C a perda temporária da delegação, devendo nomear como tabelião temporário aquele que seja apontado pelo titular como o que responde em suas ausências e impedimentos.
D a perda temporária da delegação, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.
E o afastamento do titular do serviço, por suspensão, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I. Repreensão.
II. Multa.
III. Suspensão por 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta).
IV. Perda da delegação.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D Apenas a assertiva III está incorreta.

Direito Notarial e Registral A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2021)

Fernando, notário de determinado Ofício de Registros Civis de Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos no Estado Alfa, em conluio com seu substituto, praticou ato tipificado como infração disciplinar. A autoridade judiciária competente responsável pela condução da apuração constatou ser necessário o afastamento de Fernando do tabelionato onde é titular, a fim de que provas materiais do ilícito não sejam destruídas.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.935/1994, Fernando poderá ser:

A removido, provisoriamente, para a serventia vaga mais próxima, até o término do processo administrativo, e a autoridade judiciária competente designará interventor para responder pela serventia;
B removido, provisoriamente, para a serventia vaga mais próxima, pelo prazo de até noventa dias, e a autoridade judiciária competente designará substituto para responder pela serventia;
C afastado, provisoriamente, até o término do processo administrativo, e a autoridade judiciária competente designará o notário tabelar para responder pela serventia;
D suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, e a autoridade judiciária competente designará interventor para responder pela serventia;
E suspenso, preventivamente, até o término do processo administrativo, e a autoridade judiciária competente designará o notário tabelar para responder pela serventia.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2021)

No âmbito do Estado Alfa, o juízo competente recebeu representação de um popular, informando que Mário, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição XX, vinha cobrando emolumentos de modo excessivo nos últimos dois anos. A representação veio instruída com farta prova documental, sendo evidente, pela sua análise, que Mário contava com o apoio de todos os seus empregados, bem como que o caso deveria ensejar a perda da delegação.
À luz da sistemática legal vigente, o juízo compente, ao instaurar o processo administrativo para apurar a conduta dos envolvidos, no qual será assegurado o contraditório e a ampla defesa, deve:

A suspender Mário preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, assumindo o seu substituto imediato;
B suspender Mário preventivamente, até a decisão final do processo administrativo, com a correlata designação de interventor;
C suspender Mário preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por igual período, com a correlata designação de interventor;
D ouvir Mário no prazo de quinze dias e, sendo possível a reiteração na conduta ou a coação de testemunhas, afastá-lo até a decisão final, assumindo o seu substituto;
E ouvir Mário no prazo de quinze dias e, sendo possível a reiteração na conduta ou a coação de testemunhas, afastá-lo até a decisão final, com a nomeação de interventor.