Questões de Ingressos e Dispêndios Públicos (Contabilidade Pública)

De acordo com os estágios da execução da despesa orçamentária, analisar os itens.

I. O empenho é o ato da autoridade competente em criar para o Estado a obrigação de pagamento pendente.
II. A liquidação é a entrega de valores, dinheiro, ao seu credor, por meio de ordens de pagamento, cheques ou crédito em conta.
III. O pagamento é a verificação do direito adquirido pelo credor; tem por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com as etapas da receita orçamentária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A previsão das receitas antecede à fixação do montante de despesas que irão constar na Lei do Orçamento.
( ) A arrecadação é a entrega de recursos devidos ao Tesouro por parte dos contribuintes.
( ) O lançamento implica planejar e estimar a arrecadação da receita que consta no orçamento.

Uma entidade do setor público apresentou, em 31/12/2023, o seguinte saldo em cada grupo de natureza da despesa:
Outras despesas correntes: R$30.000;
Juros e Encargos da Dívida: R$40.000;
Amortização da Dívida: R$90.000;
Inversões Financeiras: R$120.000;
Pessoal e Encargos Sociais: R$150.000;
Investimentos: R$180.000.
No ano, as despesas orçamentárias de capital apresentavam o seguinte saldo:

Uma entidade do setor público classificou como receita corrente as seguintes multas, previstas em legislações específicas: Administrativas: R$20.000;
Contratuais: R$30.000;
Judiciais: R$40.000.
O seguinte montante referente às multas foi classificado como Outras Receitas Correntes pela entidade:

O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito acima do esperado, elevando o nível dos rios e provocando enchentes, o que deixou centenas de pessoas desabrigadas.

A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos.

Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.

Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito