Questões de Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | A receita originária | Classificação da receita pública | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
B Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
C O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
D O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.
E De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.

Direito Financeiro A Receita Pública | A receita derivada | Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que

A não podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.
B os ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.
C os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.
D uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.
E as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Universidade Federal Fluminense (UFF) - Médico clínico geral - COSEAC (2019)

Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam:

A receitas de serviços.
B transferências correntes.
C contribuições.
D receitas correntes intraorçamentárias.
E apenas entradas compensatórias.

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Contador - VUNESP (2019)

Os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário e cuja devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), são considerados

A incrementos de caixa
B reforço de caixa.
C créditos extraordinários.
D créditos por ingressos ordinários
E ingressos extraorçamentários.

Direito Financeiro A Receita Pública | A receita derivada | Ingressos tributários | A receita originária | Classificação da receita pública | O Conceito de Receita Pública | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP (2017)

A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.

I - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III - O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

IV - Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

A I e II.
B II e III e IV.
C II.
D I, II e III.
E I.