Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco.
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
Julgue o item que se segue.
O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infração disciplinar.