Questões de Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) | Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

De acordo com a Resolução GPGJ n^o 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civil.

A Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades relativos ao seu Estado; se relativos a outros Estados, deve ser providenciada prévia autorização judicial.
B O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.
C Para a realização da instrução do inquérito civil, o Presidente poderá, mediante termo de compromisso, designar servidores, desde que estatutários, efetivos e estáveis, para secretariá-lo.
D O procedimento preparatório do inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada.
E O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez desde que demonstrada a necessidade de realização de novas diligências imprescindíveis para a investigação.

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador - Instituto Access (2022)

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.
B A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.
C Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.
D As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.
À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento:

A deve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
B deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
C deve ser homologado pela Assembleia Legislativa;
D deve ser homologado pelo Poder Judiciário;
E independe de homologação.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local.
À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:

A notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-la ou ajuizar a ação civil pública;
B notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-la em inquérito civil;
C procedimento preparatório, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em inquérito civil;
D inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em notícia de fato ou arquivá-lo;
E inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-lo ou ajuizar a ação civil pública.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

A não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;
B deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;
C pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;
D deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;
E deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.