Questões de Inquérito Policial (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Sentença e Coisa Julgada | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Encerramento do Inquérito Policial | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal | Ministério Público no Processo Penal

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso.

III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

É correto o que se afirma em:

A I, IV e V, apenas.
B I, II, III, IV e V.
C II e III, apenas.
D II e V, apenas.
E I, III e IV, apenas.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao Ministério Público. O promotor de justiça, discordando do relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de polícia.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A no caso de discordância do arquivamento, o delegado de polícia poderá remeter os autos ao procurador-geral de justiça para revisão;
B no caso de discordância do arquivamento, o juiz poderá mandar desarquivar os autos do inquérito policial para a retomada das investigações;
C no caso de discordância, o delegado de polícia poderá proceder ao desarquivamento do inquérito policial e continuar as investigações;
D no caso de discordância do arquivamento levado a efeito pelo órgão ministerial, a vítima poderá ajuizar ação privada subsidiária da pública;
E no caso de discordância, a vítima poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Prefeitura de Inocência - Advogado - Prova Gama Consult (2024)

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (Art. 6º, DECRETO-LEI Nº 3.689/41)

A Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
B Apreender os objetos que tiverem relação com o delito, após liberados pelos peritos civis.
C Colher todas as provas que impedirem o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
D Colher todas as provas que servirem para o ocultamento do fato e suas circunstâncias.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil.
Nesse caso, poderá o Ministério Público:

A requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, devendo o juiz remetê-lo ao procurador-geral em caso de discordância;
B requerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;
C promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;
D requerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato em razão da inexistência de ilícito criminal;
E promover o arquivamento do inquérito policial, com imediata remessa dos autos ao juízo para homologação.

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149-A do Código Penal, o Ministério Público requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação disponibilizassem imediatamente os meios técnicos adequados que permitissem a localização da vítima.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata comunicação ao juiz;
B poderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como assistente, não havendo manifestação judicial em 24 horas, requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados;
C não havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, sendo desnecessária a comunicação ao juiz;
D não concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos adequados;
E não concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entendê-lo não fundamentado, poderá o magistrado requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.