Questões de Instituição de Bem de Família (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Instituição de Bem de Família


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:

  • A Se o devedor reside em imóvel rural, considerado grande propriedade rural, e esta é sua única propriedade, poderá evitar a penhora da totalidade da área, por se tratar de bem familiar.
  • B A impenhorabilidade não beneficia o devedor que, sabendo de sua insolvência, adquire imóvel residencial para a família de valor mais elevado do que a moradia anterior, visando blindar seu patrimônio.
  • C O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá, em nenhuma hipótese, por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
  • D A alegação de impenhorabilidade do bem de família deve ser acolhida, inclusive, em ação que visa à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, para fins de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Instituição de Bem de Família


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

A instituição do bem de família far-se-á por:

  • A Ata.
  • B Escritura Particular.
  • C Escritura Pública.
  • D Declaração.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Instituição de Bem de Família | Publicidade no Registro de Imóveis


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - NC-UFPR (2019)

Com relação ao entendimento sumulado dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Registral e Notarial, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

( ) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

( ) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

( ) Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • A V – V – F – F.
  • B F – F – V – V.
  • C V – F – F – V.
  • D F – V – V – F.
  • E V – V – F – V.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Instituição de Bem de Família


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2018)

A respeito do tema “bem de família” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

  • A Para a inscrição do bem de família, deverá o instituidor ingressar em juízo com ação constitutiva específica para tal fim, competindo ao Juiz de Direito mandar publicar edital com prazo de 20 (vinte) dias na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território, para ciência de terceiros interessados.
  • B A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.
  • C Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º), primeiramente far-se-á a inscrição da instituição para, após, promover o registro da transmissão ou, se for o caso, da matrícula.
  • D A instituição do bem de família é insuscetível de dúvida perante o Oficial do Registro de Imóveis, mas pode ser questionado diretamente perante o promotor de justiça, conforme estabelecido na Lei dos Registros Públicos.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Público em Leis Especiais | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis | Instituição de Bem de Família | Averbação da Reserva Legal


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2017)

Assinale a alternativa correta:

  • A A reserva legal, para ser eficaz perante terceiros, necessita ser levada a registro no Registro de Imóveis onde localizado o imóvel ambientalmente protegido.
  • B A instituição do bem de família deve ser anotada à margem da matrícula do imóvel, e tal anotação possui o mesmo valor jurídico de uma averbação, desde que anterior às dívidas contraídas pelo casal.
  • C Conforme o contido na Lei n. 6.015/1973, compete ao titular do Registro de Imóveis, além de promover a matrícula, registro e averbação, providenciar a interpelação extrajudicial de todos os proprietários dos imóveis cujas matrículas serão unificadas, em caso de desacordo entre eles.
  • D No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei n. 6.015/1973, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "intervivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.