Questões de Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços (Legislação Federal)

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

Câmara Municipal de Piraí do Sul no Paraná - Controlador Interno - Instituto Social Univida (2024)

A Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços, trata em seu art. 2º-A que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Assinale a alternativa correta:

A Sua aplicabilidade é obrigatória para a administração privada.
B Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de junho de 2023.
C Esta Instrução Normativa é facultativa.
D Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar sua regulamentação em até 5 (cinco) anos da data de sua publicação.
E Com a Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de 2023, os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção.

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

Câmara dos Deputados - Contador - FGV (2023)

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e modificações, o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção.
Nesse caso, deverá ser observada a seguinte regra:

A o valor retido relativo ao IR poderá ser deduzido do valor do imposto apurado nos meses subsequentes ao da retenção.
B se o valor do IR retido na fonte foi superior ao devido, a diferença deverá ser compensada no próprio mês da retenção.
C o valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pela Receita Federal, mediante a aplicação das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.
D os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à espécie diferente de contribuição, nos meses subsequentes ao que se refere à retenção.
E os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços | Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B

Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Contador - FEPESE (2023)

Assinale a afirmativa correta sobre as disposições da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, que trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

A A contratação, por empresa, de serviços de transporte de cargas é caso sujeito à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).
B A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 20% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida.
C Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).
D Os serviços de secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas, mesmo quando contratados, por empresa, mediante cessão de mão de obra, não estão sujeitos à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).
E A contratação, por empresa, de serviços prestados por contribuinte individual, ainda que equiparado à empresa, é caso sujeito à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei.

Certo
Errado

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Contador - IBFC (2020)

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, em seu Capítulo III, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa. Analise as alternativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. ( ) Pessoas físicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas. ( ) Itaipu nacional. ( ) Templos de qualquer culto.

A V,V,V,V
B F,F,V,V
C F,V,F,V
D V,F,F,V
E V,V,F,V