Questões de Instrução Normativa TCU nº 63-2010 (Auditoria Governamental)

Auditoria Governamental Instrução Normativa TCU nº 63-2010

Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Legislativo - Contabilidade - FGV (2024)

Sobre as normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento no Tribunal de Contas da União, estabelecidas na IN TCU nº 63/2010, assinale a afirmativa correta.

A Os processos de contas constituem os documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizados para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.
B O processo de contas especial é constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
C À exceção dos Serviços Sociais Autônomos, estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.
D Os relatórios de gestão devem ser apresentados semestralmente ao Tribunal de Contas da União pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo.
E O Tribunal definirá anualmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Instrução Normativa TCU nº 63-2010

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - FCC (2017)

Considere que o responsável pelo controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social pertença à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis de ensejar prejuízos à companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União − TCU, deverá

A adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.
B comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, que determinará a instauração de processo de prestação de contas extraordinárias.
C informar ao Tribunal de Contas da União, caso haja indícios de fraude nas demonstrações financeiras apresentadas pela empresa, hipótese em que as contas serão consideradas ilíquidas.
D solicitar ao Tribunal de Contas da União a instauração de procedimento de fiscalização extraordinário, no prazo máximo de 90 dias da ciência do ocorrido.
E adotar medidas imediatas de apuração das responsabilidades e do dano, podendo diferir a prestação de contas perante o TCU para até 90 dias da apresentação do relatório de auditoria independente.

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - FCC (2017)

O monitoramento é um dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e destina-se a

A subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro junto ao Tribunal de Contas da União, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização.
B examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU.
C avaliar o desempenho de programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
D esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade de fatos da administração e de atos administrativos.
E verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União e os resultados delas advindos.

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - FCC (2017)

Suponha que, no bojo de processo de reestruturação de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, jurisdicionados pelo TCU, tenha ocorrido as seguintes situações:

I. extinção de autarquias.

II. desestatização de empresas públicas.

III. transferência de órgãos para estrutura de outros ministérios, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores.

De acordo com o disposto na Instrução Normativa n° 63/2010, do TCU, o procedimento a ser adotado para os casos em questão consiste

A na constituição de processo de contas extraordinárias para I e II, dispensável este para III.
B na dispensa de prestação de contas para I e II e homologação das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério a que se encontrava vinculado o órgão.
C no arquivamento da prestação de contas de I; instauração de tomada de contas para II e exame das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério para o qual o órgão foi transferido.
D na instauração de processo de contas extraordinárias para II; arquivamento da prestação de contas de I e III.
E na extinção das prestações de contas de I e II e constituição de processo de contas extraordinárias para III.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Diversos Cargos - Planejar (2017)

Segundo a Instrução Normativa TCU nº 63/2010, os relatórios de gestão e os processos de contas constituídos pelo Tribunal serão organizados de acordo com a seguinte classificação:

I. Individual, quando envolverem uma única unidade jurisdicionada.

II. Consolidado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto.

III. Agregado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão por meio do confronto das peças de cada unidade do conjunto.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.