Questões de Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?

A Sugerir a exclusão da zona de proteção ambiental do projeto de revitalização para evitar conflitos legais e ambientais.
B Recomendar a realização de um plebiscito, para que a população decida sobre a inclusão da zona de proteção ambiental no projeto de revitalização.
C Aprovar a concessão urbanística sem qualquer restrição, pois a revitalização da área trará benefícios econômicos significativos para o município.
D Propor que a PPP seja responsável tanto pela revitalização quanto pela gestão ambiental da área, garantindo o cumprimento das normas ambientais durante e após as obras.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

A servidão ambiental é um dos instrumentos econômicos previstos pela Lei nº 6.938/1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Sua caracterização ocorre pela renúncia voluntária, de forma permanente ou temporária, onerosa ou gratuita, total ou parcial a direito de uso da propriedade, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais nela existentes, instituída mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante o órgão competente integrante do Sisnama. Sobre a servidão ambiental, de acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.
B A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
C É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
D A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
E A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Engenheiro Ambiental - PI (2024)

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens, exceto, o que está em desacordo com a norma vigente, assinale-o.

A memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de abertura georreferenciado.
B objeto da servidão ambiental.
C direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.
D prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

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Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Engenheiro Agrônomo - FUNDATEC (2024)

Considerando as disposições legais sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A A servidão ambiental é aplicável inclusive às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
B A servidão ambiental deve incluir um memorial descritivo da área, especificando pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
C Os direitos e deveres do proprietário ou possuidor que institui a servidão devem estar claros no termo ou instrumento de servidão ambiental.
D Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é proibida qualquer alteração na destinação da área, mesmo em caso de transferência de propriedade.
E Todos os documentos relativos à instituição de servidão ambiental, como o termo de instituição e contratos de transferência, devem ser averbados na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Fiscal Ambiental - IVIN (2024)

De acordo com a Lei n° 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o detentor da servidão ambiental poderá:

A Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, totalmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
B Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
C Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, totalmente, por prazo indeterminado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
D Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, parcialmente, por prazo indeterminado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
E Aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo indeterminado, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.