Questões de Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão - sendo que restrição ou reserva legal

A geral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.
B proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
C qualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Consolidação para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
D subsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
E simples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Prefeitura Municipal de Novo Gama - Guarda Municipal - Itame (2023)

Em relação ao uso da força o Princípio da Conveniência significa que:

A determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
B a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
C os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
D o emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Prefeitura Municipal de Novo Gama - Guarda Municipal - Itame (2023)

Sobre o uso da força, analise as afirmativas e assinale se verdadeiras ou falsas:

( ) O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

( ) Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

( ) O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.

( ) A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita a cada 6 (seis) meses.

Assinale a sequência correta:

A V;F;F;V.
B F;V;F;V.
C V;V;V;F.
D F;F;V;V.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Joana levou sua mãe a uma unidade hospitalar mantida pelo Município Alfa, ocasião em que constatou a carência de diversos materiais e exames que se mostravam necessários para o atendimento, o que resultava na oferta de um direito à saúde extremamente deficitário.

Ao se inteirar das medidas judiciais passíveis de serem adotadas, foi corretamente informada de que

A somente seria possível que a mãe de Joana, representada por ela, ajuizasse uma ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação.
B o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos, desde que autorizados pelos últimos.
C o Ministério Público poderia ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, ainda que sem a aquiescência deles.
D a mãe de Joana, representada por esta última, poderia ajuizar ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação, e o Ministério Público poderia requerera extensão dessa decisão aos demais idosos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.
B O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.
C O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.
D Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.
E Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.