Questões de Internação (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Olinda - Psicólogo - UPENET/IAUPE (2024)

Um adolescente cometeu um ato infracional que descrevemos nos seguintes termos:

É o mais rígido, assemelha-se ao regime fechado adulto, e deve ser aplicada somente nos casos de ato infracional cometido por grave ameaça ou violência, se o adolescente cometeu mais de 03 infrações graves ou se a medida imposta anteriormente tiver sido descumprida por mais de 03 vezes sem justificativa.

Trata-se de um ato a ser punido com o(a)

A Aprisionamento intermitente.
B Internação em estabelecimento educacional.
C Reparação do dano sobre coerção emocional.
D Aprisionamento coercitivo.
E Internação em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Assistente Social - IBADE (2024)

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;
B a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;
C a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;
D quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;
E a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Garantias Processuais | Política de Atendimento | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação:

A Extinta, em decorrência do princípio da legalidade.
B Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação.
C Substituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado.
D Substituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente.
E Extinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Política de Atendimento | Medidas socioeducativas

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (UFCSPA) - Assistente Social - FUNDATEC (2024)

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:

A Comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
B Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
C Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à segurança pessoal.
D Oferecer cuidados médicos, psicológicos e farmacêuticos, excetuando-se os odontológicos.
E Comunicar às autoridades competentes somente os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas pertencentes a um grupo de risco.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Direitos Fundamentais no ECA | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Guarda Civil Metropolitana - Feminino - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D I e II.