Questões de Intervenção Federal e Estadual (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

CIRC - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A E - E - E.
B C - C - C.
C E - C - C.
D C - E - E.
E E - E - C.

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Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?

A A União pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
B A União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C O Estado pode intervir em seus Municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
D O Estado pode intervir em seus Municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo Área Especializada Especialidade: Tecnologia da Informação Orientação Microinformática de TI - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.

Certo
Errado

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Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
B O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
C O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
D Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
E As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

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Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

A A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
B A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
C A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
D A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
E A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.