Questões de Intervenção Federal e Estadual (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual em Alfa.
A assessoria esclareceu, corretamente, que

A o não pagamento da dívida fundada, desde que por mais de dois anos exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção provocada.
B a assunção de obrigações em montante superior à receita corrente líquida permite o ajuizamento da ação direta interventiva.
C o não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, desde que por mais de dois anos consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
D o não pagamento da dívida consolidada, sem motivo de força maior, por dois exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
E o não pagamento da dívida pública, flutuante ou fundada, sem motivo de força maior, permite o ajuizamento da ação direta interventiva, assegurada a purga da dívida.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:

A somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
B não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
C pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
D pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
E somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.

A A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.
B Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.
C Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.
D Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.
E A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será

A espontânea, pelo Senado Federal.
B provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.
C provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.
D provocada, por aprovação do Congresso Nacional.
E espontânea, de ofício pelo Presidente da República.

Direito Constitucional Constituições Estaduais | Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando:

A Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
B Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.