Questões de Introdução ao Orçamento Público (Administração Financeira e Orçamentária)

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Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à:

  • A Realização de atividades de administração tributária.
  • B Realização de ações e serviços públicos da área da saúde e ensino.
  • C Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
  • D Subvenção de Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), voltado para o estímulo de projetos culturais prioritários da União.

A respeito do orçamento público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As emendas ao PLOA, ou aos projetos que o modifiquem, podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o PPA e com a LDO quando se referirem às despesas correntes.
( ) As transferências especiais feitas para Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser aplicadas, pelo menos 70%, em despesas de capital, observadas as restrições constitucionais.
( ) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – V – F.
  • B F – V – V.
  • C F – F – V.
  • D V – F – F.
  • E V – V – F.

Julgue o item a seguir.


O orçamento participativo é uma prática adotada no Brasil para promover a participação popular na definição das prioridades de gastos públicos. Ele permite que os cidadãos contribuam com sugestões e decisões sobre como os recursos públicos devem ser aplicados em suas comunidades, fortalecendo a democracia e aumentando a transparência na gestão pública. 

  • Certo
  • Errado

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão

  • A dos gastos considerados no orçamento fiscal e de seguridade social, anualmente.
  • B das despesas que serão realizadas, comparando-as com as receitas, a cada semestre.
  • C dos valores a serem arrecadados e gastos na execução das políticas públicas, semestralmente.
  • D dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 


O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na estrutura do orçamento público. 

  • Certo
  • Errado