A exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que a lei orçamentária anual trate apenas de questões de natureza orçamentária, com exceção das aberturas de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, refere-se ao princípio da
O orçamento público é estruturado de modo a agrupar as despesas e receitas segundo determinados critérios, os quais são definidos com o objetivo de atender às seguintes necessidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Orçamento Público é o responsável pela previsão do gasto público. Em sua sistemática moderna, ele atende simultaneamente a vários fins. A sua elaboração exige cuidadoso labor que consiste nos pontos listados abaixo nas afirmativas. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Planejamento do Processo Orçamentário – é o indutor da implementação do planejamento de médio prazo da ação governamental.
( ) Fundamentos Macroeconômicos – devem possibilitar o controle das receitas e despesas agregadas, de modo a se alcançar os objetivos de estabilidade e cresci-mento econômico, inflação baixa e sob controle, geração de empregos, dentre outras necessidades socioeconômicas.
( ) Viabilidade na Gestão dos Recursos – deve especificar com a clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar aos gestores orientação segura, e ao público em geral o conhecimento pleno quanto às tarefas a serem desenvolvidas com eficácia da ação governamental, além de conseguir a melhor relação de custo-benefício daquilo que se propõe.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à:
A respeito do orçamento público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As emendas ao PLOA, ou aos projetos que o modifiquem, podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o PPA e com a LDO quando se referirem às despesas correntes.
( ) As transferências especiais feitas para Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser aplicadas, pelo menos 70%, em despesas de capital, observadas as restrições constitucionais.
( ) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: