Questões de Inventário e partilha (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais | Inventário e partilha

Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018)

Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:

A após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
B a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.
C apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.
D sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
E o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais | Inventário e partilha

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.

A Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito que lhe forem propostas ainda que o fato relevante dependa de dilação probatória de qualquer espécie.
B Incumbe ao inventariante, independentemente de autorização judicial, pagar dívidas do espólio.
C Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, mas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.
D Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
E A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados no território nacional quando o autor da herança tiver domicílio fora do Brasil.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais | Inventário e partilha

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

A qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo.
B questões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.
C todas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento.
D apenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática.
E controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais | Inventário e partilha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2016)

Dentre as alternativas abaixo, relativamente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, autor da herança, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:

A Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis; a petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
B Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, ainda que não haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades, atendendo-se ao devido processo legal.
C Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições legais relativas à expropriação.
D Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.