Questões de IPTU (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.
B a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.
C a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.
D a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
E a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

O município Beta resolveu conceder isenção de IPTU para as pessoas com deficiência (PcD). Os contribuintes deveriam requerer na Prefeitura de Beta a isenção, que somente seria outorgada pessoalmente às pessoas que se enquadrassem nas condições estabelecidas pela lei. José, Maria e João são irmãos e coproprietários de um imóvel no município Beta, ao qual herdaram de seus pais. Maria tem apenas 15 anos de idade, já João e José são plenamente capazes. Como José é PcD, ele requereu na prefeitura a referida isenção do IPTU. No entanto, os irmãos receberam no início do ano seguinte, carnê de IPTU, no qual a Prefeitura Beta exige 2/3 do IPTU referente ao saldo de Maria e João. Indignados Maria e João foram à Prefeitura Beta reclamar da cobrança.

Com relação a situação descrita, é correto afirmar que

A assiste razão a Maria e João, tendo em vista que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.
B somente José que é PcD e Maria que é menor de idade tem direito ao não pagamento do tributo, devendo José pagar o saldo remanescente.
C o Município Beta não pode outorgar isenção a somente um dos obrigados, em virtude do princípio da solidariedade.
D assiste razão ao Município Beta, tendo em vista que a isenção quando outorgada pessoalmente a um dos obrigados solidários, não exonera os demais pelo saldo remanescente.
E o Município Beta não poderia cobrar Maria, tendo em vista o benefício de ordem no qual deve-se primeiro cobrar a José. Caso ele não pague, Maria seria instada a pagar o tributo.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Sobre a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, analise as afirmativas abaixo:

I. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será lançada, anualmente, por homologação pela autoridade administrativa;

II. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo não poderá ser recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis;

III. a base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B II e III, apenas.
C I, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Competência Tributária | Execução Fiscal e Processo Tributário

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta

A A extinção da execução se impõe, por falta de interesse público de agir, pois inexiste necessidade e adequação da pretensão material do Município.
B O Município deve aguardar que o valor do crédito ultrapasse o limite estabelecido para débitos de pequeno valor antes de ajuizar a execução fiscal.
C O Município somente pode cobrar o crédito administrativamente, visando evitar a prescrição dos créditos.
D A extinção do processo viola a competência tributária do Município.
E A extinção do processo se impõe, pois a cobrança viola o princípio da capacidade contributiva.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.
B Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.
C Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.
D É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.
E Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.