Questões de IPVA (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Impostos Estaduais | Fato Gerador | IPVA

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10 de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto proveniente do Executivo.
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:

A 18 de novembro de 2024, pois a medida provisória tem força de lei e vigência imediata;
B 1º de janeiro de 2025, pois é quando se ultrapassa o mesmo exercício financeiro em que foi publicada a medida provisória;
C 17 de fevereiro de 2025, pois é quando ocorre o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a medida provisória;
D 12 de maio de 2025, pois é quando se dá o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a lei de conversão;
E 1º de janeiro de 2026, pois a medida provisória não foi convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que fora editada.

Direito Tributário Impostos Estaduais | IPVA

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo, e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie, bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.

A 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo.
B 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
C 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
D 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
E 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

Direito Tributário Impostos Estaduais | IPVA

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,

A sujeito passivo, sujeito ativo contribuinte e sujeito ativo responsável tributário.
B sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário e sujeito passivo contribuinte.
C sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário solidário e sujeito passivo responsável subsidiário.
D sujeito ativo, sujeito passivo contribuinte e sujeito passivo responsável tributário.
E sujeito passivo, sujeito ativo responsável tributário e sujeito ativo contribuinte.

Direito Tributário Impostos Estaduais | IPVA

Serviço intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina - Contador - FUNDATEC (2024)

Recém-empossado no cargo de Contador em órgão público municipal, o servidor José foi questionado sobre os impostos de competência do Estado e, imediata e corretamente, citou como exemplo o Imposto sobre:

A Propriedade de Veículos Automotores.
B Serviços.
C A Renda das Pessoas Jurídicas.
D A Renda das Pessoas Físicas.
E Propriedade Predial e Territorial Urbana.