A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza.
No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário.
Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com
- A advertência, somente.
- B impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta de quaisquer entes da federação.
- C declaração de inidoneidade pelo prazo máximo de três anos.
- D multa de 10% do valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o Município X pelo prazo de trinta meses.
- E declaração de inidoneidade, que impede a sociedade empresária contratada de participar dos certames realizados somente pelo Município X.