Questões de Isenção (Direito Tributário)

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários:

I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Está INCORRETO o que se afirma em

A I, apenas.
B I e IV, apenas.
C III e IV, apenas.
D II e III, apenas.
E IV, apenas.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
B A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de ofício da autoridade administrativa.
C A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D A anistia tributária não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de

A extinção do crédito tributário.
B exclusão do crédito tributário.
C suspensão do crédito tributário.
D moratória.
E remissão do crédito tributário.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
B A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.
C A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
D A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura Municipal de Lins - Fiscal de Tributos - VUNESP (2024)

Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

A na data da publicação.
B trinta dias após a data de publicação.
C quarenta e cinco dias após a data de publicação.
D no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.