Questões de ISSQN (Direito Tributário)

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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

  • A não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão e que envolvam pagamento de tarifa.
  • B incide sobre os serviços de comunicação e circulação de mercadorias.
  • C considera-se ocorrido o fato gerador após a prestação do serviço, que somente pode ser exercido por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
  • D não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  • E a caracterização do fato gerador, bem como a sua incidência, não dependem da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para o registro de sua respectiva receita.

O Decreto nº 7.326/2006 regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos aos serviços tomados no âmbito do Município de Nova Iguaçu.


Sobre a substituição tributária prevista no referido Decreto, é correto afirmar que

  • A independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, o responsável tributário não é obrigado integralmente a recolher o ISS, acrescido de multa, juros e atualização monetária, quando não recolhido no prazo legal.
  • B são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País.
  • C o prestador do serviço responde solidariamente, em caso de descumprimento total ou parcial, pelo responsável pelo recolhimento do ISS.
  • D não são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN as instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • E quando se tratar de retenção e recolhimento do ISS, relativo aos serviços prestados por pessoas físicas e autônomos, as alíquotas serão variáveis entre 3% a 5% dependendo do serviço a ser prestado.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), julgue as seguintes assertivas:

I.O ISS sempre será caracterizado como um tributo direto, já que o seu valor é repassado ao preço cobrado pelo serviço.

II.A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis desvinculada da prestação de serviços é considerada inconstitucional.

III.O custo dos materiais empregados na construção civil pode ser deduzido da base de cálculo do ISS. Nesses casos, ou seja, na hipótese da construção civil, a competência para o recolhimento do ISS é do município no qual a sede da construtora se localiza, independentemente do local da prestação dos serviços.

É correto o que se afirma em:

  • A III, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I, apenas.
  • D II, apenas.
  • E II e III, apenas.

A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:

  • A município de Sorriso/MT, pois ocorreu a prestação do serviço de manutenção de máquinas na Fazenda Fartura e houve o deslocamento de mão de obra da prestadora à propriedade rural;
  • B município de Cuiabá/MT, pois foi o local de celebração do negócio jurídico que motivou posteriormente a prestação do serviço;
  • C município de Sorriso/MT, pois é onde se situa a sede do tomador do serviço e restou caracterizada unidade empresarial autônoma da prestadora a partir do deslocamento de dois funcionários;
  • D município de Várzea Grande/MT, mas também o município de Sorriso/MT, pois a competência tributária do ISSQN é compartilhada;
  • E município de Várzea Grande/MT, pois é onde se situa a sede da empresa prestadora e não há estabelecimento desta no local de prestação do serviço, ocorrendo, na espécie simples, deslocamento de mão de obra.

Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A O regime de estimativa poderá ser fixado por um período de até doze meses.
  • B Poderá ser alterado o regime, caso o fisco considere o volume da atividade irrisório.
  • C A pretensão de enquadramento no regime próprio deve ser feita através de requerimento próprio.
  • D O valor fixado para o regime de estimativa poderá ser alterado apenas após o período de validade estipulado pelo fisco.