Questões de ITBI (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

A não incide sobre a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
B incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.
C a base de cálculo é a soma do valor venal do terreno “VVT”, com o valor venal da construção “VVC”.
D incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
E a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

III. a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

IV. o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

Está CORRETO o que se afirma em

A I e IV, apenas.
B IV, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III, apenas.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI

Prefeitura de Princesa Isabel - Fiscal Tributário - FACET Concursos (2024)

Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e assinale a alternativa INCORRETA:

A No caso em que o imposto decorrer de cessão de direitos reais sobre bens imóveis, o contribuinte será o cessionário;
B É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valor de referência estabelecido por ele próprio de forma unilateral;
C O valor da transação declarado pelo contribuinte não goza de presunção de adequação ao valor normal de mercado, podendo ser contestado pelo Fisco através de processo administrativo próprio;
D A promessa de compra e venda não gera incidência de imposto, ainda que contenha cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, por ser contrato preliminar;
E Não constitui fato gerador do imposto citado a transmissão onerosa de direito real que decorre do devido registro de escritura ou contrato de hipoteca ou alienação fiduciária.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Não-Cumulatividade

SAAE de São Carlos - Analista Judiciário - MS CONCURSOS (2024)

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.

I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.

II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).

IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D Todos os itens estão corretos.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI

Prefeitura de Divinópolis - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária Ltda., de seus amigos Mário e Thomaz, especializada na compra e venda de imóveis de alto padrão no município de Divinópolis e com mais de vinte anos de história. A compra e venda de imóveis de alto padrão sempre compuseram ao menos 60% da receita operacional da imobiliária desde a fundação da empresa e a situação não se alterou nos anos seguintes à entrada de Lucas. Para integralizar o capital social decorrente de sua entrada no quadro social da empresa, Lucas fez a transmissão onerosa de dois imóveis localizados no município de Divinópolis, um no valor de 500 mil reais e outro no valor de 4 milhões de reais. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Não haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, por se tratar de hipótese de isenção tributária.
B Não haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, por se tratar de hipótese de imunidade tributária.
C Haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, incidindo a mesma alíquota sobre o valor venal dos imóveis.
D Haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, incidindo alíquotas distintas em razão do valor dos imóveis e da progressividade do imposto.